Mineração de Ouro

Licenciamento ambiental para mineração: saiba tudo sobre o tema

A atividade de mineração engloba pesquisa, licenciamento ambiental, lavra, beneficiamento, comercialização, aproveitamento dos rejeitos e fechamento da mina (que abrange a recuperação de áreas degradadas).

Aura | 21 de dezembro de 2021

A atividade de mineração engloba pesquisa, licenciamento ambiental, lavra, beneficiamento, comercialização, aproveitamento dos rejeitos e fechamento da mina (que abrange a recuperação de áreas degradadas). Estamos falando de processos complexos, que exigem infraestrutura e práticas padronizadas, a fim de que não haja danos permanentes ao ecossistema.

Por se tratar de extrema utilidade pública e com potenciais impactos econômicos e ambientais, o código de mineração brasileiro é bastante sólido, envolvendo disposições legais da União, Estados e Municípios.

Hoje você vai saber mais sobre as leis de mineração, além de entender porque a mineração de ouro tem segurança jurídica no país e um excelente potencial de retorno. Continue com a leitura!

Quais as principais leis que regulam a atividade mineradora?

O conjunto jurídico que regulamenta a atividade mineradora é — corretamente — rígido, garantindo que a atuação de empresas na área esteja intimamente ligada à responsabilidade ambiental e ao comprometimento com práticas sustentáveis.

Isso pressupõe o cumprimento de uma série de leis, sendo as federais mais gerais, e as estaduais e municipais mais específicas. Em relação à legislação federal, além da Carta Magna (artigos 176 e 225), as mais importantes que regulam o setor são:

  • Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração): principal diploma legal da atividade mineradora (dispondo, inclusive, sobre a mineração de ouro);
  • Lei nº 6.938/1981: institui a Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo sanções em caso de não cumprimento de medidas necessárias à preservação ambiental (que vão da perda de incentivos fiscais à suspensão das atividades);
  • Lei nº 7.347/1985: disciplina o ingresso de ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, tratando também do processo de licenciamento ambiental;
  • Decreto nº 97.632/1989: regulamentação de parte da Lei nº 6.938/1981, esclarecendo ambiguidades da legislação mineral;
  • Lei nº 9.605/1998: a chamada “Lei dos Crimes Ambientais”, que disciplina as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas à natureza;
  • Lei nº 12.751/2012 (Código Florestal Brasileiro): conjunto completo de determinações sobre proteção da vegetação nativa, incluindo orientações sobre uso do solo, supressão de vegetais, manejo florestal sustentável, delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APP) etc.;
  • Decreto nº 9.406/2018: regulamenta o Código de Mineração;
  • Decreto nº 10.657/2021: institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental para Produção de Minerais Estratégicos — Pró-Minerais Estratégicos.

Há ainda as minúcias das leis estaduais e municipais, bem como portarias e instruções normativas das Secretarias de Meio Ambiente Estaduais e Municipais. Com esse breve panorama, fica claro que a mineração de ouro (e de outros minérios) é uma atividade extremamente séria e comprometida com os valores da proteção ambiental, muito distante da extração ilegal.

Além disso, a execução legal das ações de mineração deve ser regida por 5 “macroetapas” supervisionadas e fiscalizadas: pesquisa, licenciamento, exploração, lavra e beneficiamento. Uma das mais intrincadas é a obtenção da licença ambiental, que abordaremos a seguir.

O que é licenciamento ambiental?

“A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.” .

(art. 10, Lei nº 6.938/81)

Esse artigo já diz muito do tópico que estamos tratando. O licenciamento ambiental é um conjunto de estudos e autorizações imprescindíveis para que determinado empreendimento minerador tenha funcionamento. Envolve um universo de comprovações para assegurar ao Estado que a atividade a ser desempenhada é compatível com os princípios básicos de preservação/recuperação do ecossistema afetado.

O processo de obtenção da licença ambiental está previsto principalmente na Lei nº 6.938/1981 e na Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Contudo, o licenciamento ambiental também envolve a emissão de outras diversas licenças, cujas definições e diferenças vamos conhecer abaixo.

ícone da justiça recoberto de folhas para representar o licenciamento ambiental

Quais são os tipos de licença ambiental existentes?

A legislação mineral (especificamente, o art. 8º da Resolução 237/1997 - CONAMA) prevê a expedição de três tipos de licença ambiental para liberação da atividade de mineração de ouro ou de outros recursos minerais. Apesar de variações em sua nomenclatura, a depender do estado da federação em que as atividades serão desenvolvidas, todas seguem as premissas expostas abaixo.

Licença prévia

É emitida ainda na fase inicial do projeto. Nessa etapa, são aprovadas a “ideia” do planejamento de prospecção, bem como a localização dos trabalhos de extração. O documento de licença prévia declara também a viabilidade ambiental da iniciativa, com requisitos para a emissão das licenças posteriores.

É importante destacar que um dos instrumentos de apoio para decisão de emissão da licença prévia é a audiência pública, uma reunião transparente com a comunidade envolvida, na qual abre-se amplo espaço para discussão sobre o interesse (ou não) da população local na realização da atividade mineradora.

Licença de Instalação

Permite a instalação do empreendimento de mineração de ouro ou de outros recursos na área solicitada, nos termos dos planos entregues pela empresa na fase anterior. Inclui medidas de controle ambiental e estratégias de manejo para prospecção, com foco na interação responsável com o meio ambiente.

Licença de Operação

Após apresentação de documentos, estudos de viabilidade ambiental, audiências públicas, vistorias e emissão das licenças prévia e de instalação, caso tudo se adeque às exigências do órgão ambiental competente, é emitida a Licença de Operação.

Essa última etapa do licenciamento ambiental permite, enfim, o início efetivo das atividades de mineração, mediante cumprimento rigoroso das ações de controle sustentável.

Todas essas licenças ambientais podem ser fornecidas isolada ou sucessivamente, e ainda há a possibilidade de o CONAMA aprovar licenças específicas, de acordo com a natureza do empreendimento.

Quais são as etapas do licenciamento ambiental?

Segundo a legislação mineral do CONAMA, a obtenção da licença ambiental, de forma geral, deve seguir rigorosamente o seguinte fluxograma (especialmente em se tratando de licença prévia):

  • definição dos documentos e estudos ambientais essenciais: essa escolha é feita pelo órgão competente, mas permite também a participação da mineradora interessada;
  • requerimento de licença ambiental: é feito pela mineradora, que deve juntar ao pedido todos os documentos, projetos e estudos ambientais, dando a eles a devida publicidade;
  • análise do órgão ambiental: todos os documentos serão minuciosamente analisados, com a possível realização de vistorias técnicas;
  • solicitação de esclarecimentos: requisição de explicações adicionais e complementações em caso de entrega de documentos insatisfatórios;
  • audiência pública: dá voz à população local para que ela opine ter ou não o empreendimento na cidade/região;
  • solicitação de complementações pós-reunião pública: exigência de esclarecimentos e acréscimo de documentos adicionais (caso surjam dúvidas na audiência pública);
  • emissão de parecer técnico e/ou jurídico conclusivo;
  • resolução: deferimento ou indeferimento do pedido de licença ambiental, com publicação da decisão em Diário Oficial;
  • fiscalização e acompanhamento de condicionantes: trata da fiscalização das atividades e sua aderência/adequação aos limites e condicionantes listadas nas licenças/autorizações.

Como você pôde acompanhar, a mineração de ouro profissional é uma atividade extremamente complexa e comprometida com o equilíbrio do ecossistema local, além de estar apoiada em uma legislação mineral extensa, com alto poder fiscalizatório sobre o cumprimento dos requisitos de autorização.

Para além das razões econômicas da extração, é graças a essa solidez jurídica que o investimento em mineradora tem tamanho potencial de retorno, especialmente a respeito da mineração aurífera, cujo produto final é simplesmente o ativo monetário mais valioso da história humana (que, inclusive, em 2020, atingiu recorde histórico de valorização — 55,9% em plena pandemia).

Pois bem, agora que você aprendeu um pouco mais sobre o código de mineração e o licenciamento ambiental, conheça a história das mineradoras no Brasil e veja quais são as opções para os investidores!

[AVISO IMPORTANTE: este artigo é meramente informativo e não se trata de uma recomendação de investimento. Retornos passados, quando mencionados, se baseiam em fatos passíveis de demonstração, que servem apenas como referência histórica e não são garantia de retornos futuros. Investimentos envolvem riscos e podem resultar em perdas, inclusive da totalidade do capital investido, ou mesmo a necessidade de aportes adicionais, conforme o caso. O conteúdo deste artigo reflete apenas a opinião pessoal de seus autores.]

Posts Relacionados

Quais são os principais tipos de ouro?

Mineração de Ouro
3 de agosto de 2022
leia agora

Agenda ESG: o que significa, como funciona e exemplos

Mineração de Ouro
13 de maio de 2022
leia agora